Direito Administrativo

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O escritório Freitas Gondim Advocacia oferece assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, atuando no acompanhamento e defesa em processos administrativos, licitações públicas, contratos administrativos e demais relações entre particulares e a administração pública. Nosso trabalho inclui a análise e elaboração de pareceres, recursos e defesas em procedimentos administrativos, buscando garantir a legalidade, transparência e eficiência nas relações com o poder público. Atuamos de forma preventiva e contenciosa, protegendo os interesses dos nossos clientes diante dos órgãos públicos e assegurando o cumprimento das normas legais vigentes.

Quais os principais problemas que essa área resolve?

Negativa injusta de nomeação ou posse em concursos públicos;
Ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública;
Exclusão indevida de candidatos em fases do concurso;
Omissão do poder público no cumprimento de direitos;
Dificuldade no acesso ou exercício de direitos administrativos garantidos por lei.

Para quem é indicada essa atuação?

Candidatos de concursos públicos prejudicados por atos administrativos ilegais;
Pessoas que foram aprovadas, mas não foram nomeadas ou empossadas;
Servidores públicos em situação de conflito com a administração;
Cidadãos cujos direitos estão sendo violados por autoridades públicas;
Empresas e indivíduos afetados por decisões administrativas injustas.

Quais soluções o escritório oferece?

Impetração de mandado de segurança para garantir o cumprimento de direitos líquidos e certos;
Ações judiciais para assegurar nomeações e convocações em concursos;
Defesa contra atos arbitrários de autoridades administrativas;
Consultoria jurídica especializada em concursos e seleções públicas;
Representação em processos administrativos e judiciais contra entes públicos.

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